Como recorrer de multa em RS, SP e MG
Defesa prévia, JARI e CETRAN — prazos do CTB e procedimentos no Detran-RS, Detran-SP e Detran-MG.
Última atualização: 20/05/2026
O CTB (Lei 9.503/1997) garante 3 instâncias administrativas pra contestar uma multa. Cada uma tem prazo de 30 dias e pode anular a multa se a autuação tiver vício formal ou erro material.
As 3 instâncias
- Defesa prévia — apresentada ao Detran que autuou, em até 30 dias após a notificação. Analisa erro formal ou material.
- JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) — recurso após defesa prévia ser negada. Composta por servidores do Detran. Decisão em até 60 dias.
- CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) — 2ª instância recursal. Reanálise completa do processo. Decisão definitiva administrativa.
Após a CETRAN, só restam vias judiciais.
Motivos válidos pra recurso
- Erro na identificação do veículo ou condutor
- Infração não cometida (alibi, evidência)
- Vício na lavratura do auto (campos faltando, data errada)
- Falta de sinalização adequada da via
- Defeito comprovado no equipamento de medição
- Veículo já vendido na data da infração (com comprovação)
Junte sempre fotos, vídeos, laudos, comprovantes — quanto mais material objetivo, melhor.
Detran por estado (27 UFs)
| UF | Detran |
|---|---|
| AC | detran.ac.gov.br |
| AL | detran.al.gov.br |
| AM | detran.am.gov.br |
| AP | detran.ap.gov.br |
| BA | detran.ba.gov.br |
| CE | detran.ce.gov.br |
| DF | detran.df.gov.br |
| ES | detran.es.gov.br |
| GO | detran.go.gov.br |
| MA | detran.ma.gov.br |
| MG | detran.mg.gov.br |
| MS | detran.ms.gov.br |
| MT | detran.mt.gov.br |
| PA | detran.pa.gov.br |
| PB | detran.pb.gov.br |
| PE | detran.pe.gov.br |
| PI | detran.pi.gov.br |
| PR | detran.pr.gov.br |
| RJ | detran.rj.gov.br |
| RN | detran.rn.gov.br |
| RO | detran.ro.gov.br |
| RR | detran.rr.gov.br |
| RS | detran.rs.gov.br |
| SC | detran.sc.gov.br |
| SE | detran.se.gov.br |
| SP | detran.sp.gov.br |
| TO | detran.to.gov.br |
Detran por estado (27 UFs)
Clique no estado para abrir o portal oficial do Detran. Você sai do Consultou e vai para o site do governo.
AC Detran-AC AL Detran-AL AM Detran-AM AP Detran-AP BA Detran-BA CE Detran-CE DF Detran-DF ES Detran-ES GO Detran-GO MA Detran-MA MG Detran-MG MS Detran-MS MT Detran-MT PA Detran-PA PB Detran-PB PE Detran-PE PI Detran-PI PR Detran-PR RJ Detran-RJ RN Detran-RN RO Detran-RO RR Detran-RR RS Detran-RS SC Detran-SC SE Detran-SE SP Detran-SP TO Detran-TO
Perguntas frequentes
Qual é o prazo pra recorrer?
30 dias corridos a partir do recebimento da notificação (CTB art. 283). Mesma regra em todos os 27 estados.
Defesa prévia vs recurso administrativo — qual a diferença?
Defesa prévia é a primeira contestação, apresentada ao Detran que autuou. Recurso administrativo vem depois, se a defesa for negada — JARI (1ª instância) e CETRAN (2ª instância).
Em qual Detran eu recorro?
No Detran do estado onde a infração foi cometida — não onde você mora. Multa em SP, defesa no Detran-SP.
Motivos válidos pra recorrer?
Erro na identificação do veículo/condutor, infração não cometida, vício na lavratura do auto, falta de sinalização, defeito do radar. Documentos comprobatórios (fotos, vídeos, laudos) fortalecem o recurso.
Tem desconto pra pagar sem recorrer?
Sim — 50% se pagar em até 30 dias da notificação.