DAS MEI 2026

DAS MEI 2026: valor mensal por atividade e como pagar

O Documento de Arrecadação do Simples (DAS) é a guia obrigatória que todo Microempreendedor Individual precisa pagar mensalmente. Esse pagamento financia sua contribuição previdenciária ao INSS, além de impostos estaduais (ICMS) e municipais (ISS) conforme a natureza da atividade. Em 2026, os valores se mantêm estruturados com base no salário mínimo vigente, garantindo direitos como aposentadoria, auxílio-doença e pensão familiar. O Consultou, como agregador informativo independente, reúne aqui as informações oficiais do Portal do Empreendedor e da Receita Federal para que você tenha clareza total sobre seus compromissos mensais. Este artigo detalha quanto você pagará, por qual motivo, e como regularizar sua situação sem complicações.

Tabela de valores do DAS MEI por atividade em 2026

A estrutura do DAS varia conforme a categoria de atividade registrada na sua inscrição municipal e estadual. Cada valor corresponde a contribuições específicas que sustentam seus direitos previdenciários e o funcionamento da máquina tributária local. Conheça a composição exata:

O componente INSS de R$ 75,90 representa exatamente 5% do salário mínimo nacional, garantindo sua filiação ao regime de previdência social como contribuinte individual. Esse percentual é fundamental para contar com períodos contributivos e acessar benefícios como aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, além de licença-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte para dependentes.

Os complementos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços) variam porque cada atividade gera obrigações tributárias diferentes. Comerciantes e industriários contribuem ao Estado via ICMS; prestadores de serviço ao município via ISS; e quem exerce ambas as atividades recolhe ambos os impostos. É essencial que sua atividade principal e secundárias estejam corretamente registradas na prefeitura e na Secretaria da Fazenda do estado, pois isso determina o valor que você pagará.

Para conferir seu DAS específico, consulte o Portal do Empreendedor ou acesse sua conta no sistema da Prefeitura local. Muitos microempreendedores percebem discrepâncias quando não comunicam mudanças de atividade; por isso, mantenha seu cadastro sempre atualizado.

Como pagar o DAS MEI: métodos, prazos e procedimentos

O DAS deve ser pago até o dia 20 de cada mês. Esse é um compromisso fixo que não se move: se o dia 20 cair em fim de semana ou feriado, o prazo se estende para o próximo dia útil. A maioria dos bancos e plataformas de pagamento mantém sistemas abertos até às 23h59 nesse dia, mas o ideal é pagar alguns dias antes para evitar atrasos inesperados.

Existem cinco formas principais de quitar seu DAS:

1. PIX — A forma mais rápida e moderna. Se você possui PIX cadastrado, pode fotografar o código QR do DAS gerado no Portal do Empreendedor ou na Prefeitura e transferir o valor instantaneamente. O crédito aparece na conta do governo em tempo real, reduzindo risco de atraso.

2. Débito automático em conta bancária — Agende a cobrança automática na data de vencimento e nunca mais se preocupe com prazos. A maioria dos bancos permite configurar isso gratuitamente via internet banking. Essa é a opção mais segura, especialmente se você trabalha viajando ou com agenda cheia.

3. Código de barras — O método tradicional. O código é gerado automaticamente e pode ser pago em caixas eletrônicos, internet banking de qualquer banco, casas lotéricas ou bancos físicos. Guarde uma cópia impressa ou digital para consulta rápida.

4. Cartão de crédito — Alguns bancos e plataformas permitem pagar DAS com cartão, acumulando pontos e milhas. Verifique com sua instituição financeira se há taxa adicional, pois isso aumenta o custo real.

5. Presencialmente — Dirija-se à Prefeitura, à administração tributária local ou a agências bancárias parceiras com o boleto ou solicitação de reemissão. Essa opção é útil quando você perdeu o código de barras ou tem dúvidas sobre o valor.

Consulte a página de orientações de pagamento do Portal do Empreendedor para conhecer parcerias bancárias disponíveis na sua região e evitar golpes. Nunca compartilhe seu CPF ou CNPJ por mensagens para “atualizar dados de pagamento”; esses dados são públicos apenas no ambiente oficial.

O que acontece se você atrasar o DAS

Atrasos no DAS não são simples: eles geram multa, juros diários, bloqueio de CNPJ e danos graves à sua reputação como empreendedor. Compreender essas consequências ajuda a justificar por que o pagamento em dia é tão crítico.

Multa de mora — Incide sobre o valor do DAS com percentual fixado pela Receita Federal e prefeitura. Começa pequena nos primeiros dias, mas cresce conforme o tempo passa. Após 180 dias, pode atingir valores proporcionalmente altos.

Juros de mora — Acumulam-se diariamente desde o dia seguinte ao vencimento, baseados em taxa Selic ou em taxa municipal. Se você atrasar dois meses, os juros dobrarn aproximadamente o valor original.

Bloqueio do CNPJ — Após alguns meses em atraso, a Receita Federal e a Prefeitura podem bloquear seu CNPJ, impedindo que você emita notas fiscais, receba pagamentos e abra contas. Muitos clientes exigem comprovante de regularização fiscal antes de contratar seus serviços.

Negativação em órgãos de proteção — Sua empresa pode ser incluída em cadastros de inadimplência consultados por bancos e fornecedores. Isso dificulta futuros empréstimos, linhas de crédito e parcerias comerciais.

Perda de direitos sociais — Enquanto o INSS estiver em atraso, você não acumula períodos contributivos. Se adoecer ou sofrer um acidente antes de regularizar, pode perder direito a benefícios previdenciários. Dependentes também não terão cobertura em caso de morte.

Autuação fiscal — A Receita Federal pode lavrar autos de infração e, se o atraso persistir além de um ano, encaminhar para processo administrativo ou até judicial.

Para regularizar atrasos, acesse o Portal do Empreendedor ou entre em contato com a Prefeitura para negociar parcelamento, se necessário. Em alguns casos, é possível parcelar débitos em até 12 meses. Quanto antes você tomar providências, menor será o montante final a pagar.

Faturamento anual e limite do MEI em relação ao DAS

O limite de faturamento anual para permanecer como MEI é de R$ 81.000,00, o que equivale a uma média de R$ 6.750,00 por mês. Mesmo que seu faturamento real seja inferior (o que é comum), você continua obrigado a pagar o DAS integral mensalmente. O DAS não varia conforme seu faturamento; é um valor fixo que garante seus direitos previdenciários independentemente de lucro ou prejuízo.

Essa estrutura beneficia microempreendedores em meses de baixa receita, pois a contribução não escala com o faturamento real. Por outro lado, é importante monitorar seu crescimento: se ultrapassar R$ 81.000,00 de faturamento acumulado no ano-calendário, você será obrigado a se desenquadrar e passar para outro regime tributário, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real. Nesse caso, o DAS deixa de ser obrigatório, mas suas obrigações fiscais e contábeis aumentam significativamente.

Relacionado a isso, consulte nosso artigo sobre faturamento limite do MEI para entender as implicações de crescimento e como se manter regularizado conforme sua receita evolui.

Perguntas frequentes

Qual é o valor do DAS MEI em 2026?

O DAS MEI varia conforme a atividade exercida. Comerciantes e industriários pagam R$ 76,90/mês; prestadores de serviço, R$ 80,90/mês; e quem atua com comércio e serviço simultaneamente, R$ 81,90/mês. Todos os valores incluem R$ 75,90 de contribuição ao INSS (5% do salário mínimo) mais impostos estaduais ou municipais.

Qual é o prazo para pagar o DAS?

O DAS deve ser pago até o dia 20 de cada mês. Se você atrasar, o débito gerará juros, multa de mora e poderá resultar em bloqueio do CNPJ e inclusão em cadastros de inadimplência. Quanto antes quitar o débito, menores serão os encargos adicionais.

Quais são as formas de pagamento do DAS MEI?

Você pode pagar o DAS via PIX, débito automático em conta bancária, código de barras (internet banking ou banco físico) ou cartão de crédito em alguns bancos. A forma mais prática é agendar débito automático para não perder o prazo.

O que acontece se eu não pagar o DAS no prazo?

Atrasos no DAS geram multa, juros sobre o valor devido e bloqueio progressivo do seu CNPJ. Além disso, você perde a proteção social do INSS e fica impossibilitado de emitir recibos válidos. A regularização deve ser feita imediatamente para evitar complicações maiores.

Como faço para pagar o DAS se não tenho código de barras?

Acesse o Portal do Empreendedor ou a Prefeitura do seu município para gerar o código de barras referente ao mês em atraso. Também é possível contatar a administração tributária local para reemissão do boleto.

Onde acessar oficialmente

O Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios) é a fonte oficial para gerar, pagar e acompanhar seus DAS mensais. Ali você encontra extrato de pagamentos, simuladores de valores e orientações sobre regularização de atrasos. Para dúvidas mais específicas sobre sua atividade ou situação fiscal particular, procure o SEBRAE da sua região — oferecem consultoria gratuita e presencial para microempreendedores. O Consultou recomenda sempre confirmar informações oficiais diretamente nessas plataformas antes de tomar decisões financeiras importantes.