DAS MEI 2026
Valor mensal por atividade (comércio, serviço, indústria) e como pagar.
Ver DAS MEI 2026 →MEI 2026
DAS mensal por atividade, faturamento-limite anual e link direto pro Portal do Empreendedor.
Última atualização: 20/05/2026
Páginas MEI 2026
Faturamento-limite MEI 2026
Até quanto pode faturar e o que acontece se ultrapassar o teto anual.
Ver Faturamento-limite MEI 2026 →Categoria criada pela Lei Complementar 128/2008 pra formalizar profissionais autônomos. Como MEI você ganha CNPJ ativo, pode emitir nota fiscal e contribui ao INSS com alíquota reduzida — tudo via guia única mensal (DAS).
Como o regime funciona
- CNPJ ativo — abre conta PJ, participa de licitações, comprova renda.
- DAS único mensal — R$ 75,90 INSS + R$ 1–5 ICMS/ISS conforme atividade. Vence dia 20.
- Limite anual — R$ 81 mil de faturamento. Ultrapassou, migra pra Lucro Presumido.
- Benefícios INSS — aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte pros dependentes.
- Sem contador obrigatório — basta controle básico de receitas + Declaração Anual de Faturamento (DAF) online.
Atraso de DAS
Três meses consecutivos sem pagar → risco de exclusão automática do regime. Pagamentos em atraso podem ser regularizados com multa e juros pelo próprio Portal.
Perguntas frequentes
Quem pode ser MEI em 2026?
Trabalhador autônomo ou profissional liberal por conta própria que fature até R$ 81 mil/ano. Algumas atividades são vedadas (motorista de táxi, atividades reguladas sem autorização específica).
Qual o valor do DAS em 2026?
R$ 75,90 fixos (INSS) + adicional variável: ICMS pra comércio/indústria ou ISS pra serviços. Consulte a página de DAS pra ver o valor exato da sua categoria.
Qual o faturamento-limite do MEI?
R$ 81 mil/ano. Ultrapassou? É obrigatório migrar pra outro regime tributário.
Posso ser MEI e ter funcionários?
Sim, mas só um único empregado, que receba pelo menos o salário mínimo ou o piso da categoria.
Como registro meu MEI?
No Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios). Gratuito, online, e o CNPJ é gerado na hora.